Criação da UFSA

Pelo Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado, aprovado pelo Decreto nº 15 /2010, de 24 de Maio foi criada a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições como órgão com competência de coordenação e supervisão de toda a actividade relacionada com a contratação pública, gestão do sistema nacional centralizado de dados e informação e dos programas de capacitação em matéria de contratação.
Pelo Diploma Ministerial nº 141/2006, de 05 de Setembro, a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições, abreviadamente designada por UFSA, foi estabelecida na Direcção Nacional do Património do Estado.

O Papel/Missão da UFSA

• Coordenação e supervisão de toda a actividade relacionada com a contratação pública;
• Gestão do sistema nacional centralizado de dados e informação; e
• Programas de capacitação em matéria de contratação.

 

Supervisão, de Normas e Contencioso

No âmbito da coordenação da Supervisão, de Normas e Contencioso, compete à UFSA:

• Propor a aprovação de normas complementares, necessárias á aplicação do Regulamento;
• Emitir instruções e recomendações aos órgãos e instituições do Estado para aplicação do Regulamento;
• Prestar informações, esclarecimentos e dar parecer sobre a aplicação do Regulamento, sempre que lhe sejam solicitadas pelos órgãos e instituições do Estado;
• Propor ao Ministro que superintende a área das Finanças a emissão ou actualização dos modelos de Documentos de Concurso; e
• Propor modelos organizacionais para a função de contratação.

Cadastro, Estudos, Estatísticas e Informática / Internet

No âmbito do Cadastro, Estudos, Estatísticas e Informática / Internet , compete à UFSA:

• Centralizar e gerir o sistema nacional de dados e informações sobre as contratações do Estado;
• Formular, criar e prover a manutenção e actualização do cadastro de empreiteiros de obras públicas, fornecedores de bens e de prestação de serviços e do cadastro de impedidos de participar nos concursos e contratações;
• Comparar os preços praticados nos contratos com os de mercado;
• Formular, criar e prover a manutenção e actualização de um catálogo contendo as especificações de bens e serviços;
• Analisar e propor sistemas de informação e a aplicação de tecnologias de informação e comunicações; e
• Realizar estudos quantitativos e qualitativos necessários à definição e implementação de políticas públicas.

Treinamento, Ética e Cooperação com o Controlo Interno e Externo

No âmbito do Treinamento, Ética e Cooperação com o Controlo Interno e Externo, compete à UFSA:

• Elaborar e gerir o programa de capacitação em matéria de contratação;
• Propor requisitos para a carreira e mobilidade de comprador público, prover a certificação dos respectivos funcionários, propor requisitos e a política de promoções;
• Promover a ética e práticas transparentes;
• Estabelecer no âmbito das suas competências, mecanismos de cooperação com os órgãos de controlo interno e externo;
• Receber e analisar denúncias que lhe sejam apresentadas por qualquer pessoa sobre irregularidade; e
• Denunciar aos órgãos e autoridades competentes, as irregularidades apuradas no exercício das suas atribuições.