Supervisão, de Normas e Contencioso

No âmbito da coordenação da Supervisão, de Normas e Contencioso, compete à UFSA:

• Propor a aprovação de normas complementares, necessárias á aplicação do Regulamento;
• Emitir instruções e recomendações aos órgãos e instituições do Estado para aplicação do Regulamento;
• Prestar informações, esclarecimentos e dar parecer sobre a aplicação do Regulamento, sempre que lhe sejam solicitadas pelos órgãos e instituições do Estado;
• Propor ao Ministro que superintende a área das Finanças a emissão ou actualização dos modelos de Documentos de Concurso; e
• Propor modelos organizacionais para a função de contratação.

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